| 27/07/2010 |
| Código de Defesa do Consumidor nas Lojas! |
| Fonte: Globo.com e Valor Online |
A notícia não é fresquinha mas vale a pena reforçar.
A partir da última sexta-feira (23/07/10) todas as lojas são obrigadas a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para seus clientes.
A lei foi publicada na edição da última quinta-feira (22) do Diário Oficial da União. A loja que não cumprir a lei terá que pagar uma multa de R$ 1.064.
É importante ressaltar que não basta ter o CDC numa gaveta fechada, é preciso que esteja muito acessível para qualquer pessoa que frequentar o estabelecimento possa consultá-lo.
O coordenador Geral do Procon, José Rangel, afirmou em entrevista concedida à TV Globo que a lei já está valendo, mas antes de começar a aplicar a multa, os fiscais vão orientar os lojistas. “O Procon vai colocar fiscalização nas ruas”, concluiu.
Segundo o jornal Valor Econômico do dia 22/07/10, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo ainda tem dúvidas quanto à regulamentação e busca contato com o Ministério e o Procon para esclerecimentos.
Mas, para não arriscar, CDC sobre os balcões pessoal!
Para acesso online do Código, acesse o link
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